O projeto a submeter para análise deve ser constituído por um ficheiro único em formato PDF contendo todos os elementos que o constituem, nomeadamente as peças escritas e desenhadas, plantas de localização, termo de responsabilidade ou declaração de conformidade do projetista, declaração de competências emitida pela respetiva Ordem Profissional e demais elementos que sejam aplicáveis ao projeto. Sem prejuízo de que a entidade licenciadora possa requerer a apresentação do projeto em peças separadas no processo de licenciamento.p>

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